REsp 1827682 - DECISAO

REsp 1827682 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; os recorrentes não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, obstando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e as alegadas violações ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de exame de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTUNES CAVALCANTI DE PAIVA; Recorrente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: GENILDA SANTOS DE MEDEIROS; Recorrente: IVALDIR MARINHO DE ANDRADE; Recorrente: JOSE JERONIMO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria De Penas Em Improbidade Administrativa, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 568/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANTUNES CAVALCANTI DE PAIVA

Recorrente

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

GENILDA SANTOS DE MEDEIROS

Recorrente

IVALDIR MARINHO DE ANDRADE

Recorrente

JOSE JERONIMO DE ALMEIDA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em Súmula 568/STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; os recorrentes não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, obstando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e as alegadas violações ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de exame de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se