REsp 1889851 - DECISAO

REsp 1889851 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recurso não impugnou fundamento do acórdão apto a sustentar o resultado (incidência da Súmula 283/STF), a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se verifica repercussão geral aplicável ao recurso.

Parties
Recorrente: GILSON LIMA CAMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Ônus Da Prova Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GILSON LIMA CAMARCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se havia repercussão geral da matéria (Tema 339 vs Tema 181)
  3. 3 Se há impedimento à admissão do recurso extraordinário por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recurso não impugnou fundamento do acórdão apto a sustentar o resultado (incidência da Súmula 283/STF), a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se verifica repercussão geral aplicável ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.