AREsp 616776 - ACORDAO
O acórdão impugnado atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos e apresentou argumentação nova, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo-se negar-lhe provimento.
- Parties
- Agravante: INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Se a decisão impugnada atende ao requisito de fundamentação do art. 93, inciso IX, da CF/1988
- 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso concreto
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos (súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos e apresentou argumentação nova, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo-se negar-lhe provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno interposto por INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
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