AREsp 1610726 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade, em regra, de reexame pelo Recurso Especial de decisões que deferem ou indeferem liminares, e sobre a natureza da indisponibilidade de bens na ação de improbidade (art. 7º da LIA e Tema 701/STJ); assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tutela Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno Tutela Cautelar De Indisponibilidade De Bens +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, da CF; art. 489 do CPC)
  2. 2 repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339/STF)
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade, em regra, de reexame pelo Recurso Especial de decisões que deferem ou indeferem liminares, e sobre a natureza da indisponibilidade de bens na ação de improbidade (art. 7º da LIA e Tema 701/STJ); assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário.