REsp 1798957 - DECISAO

REsp 1798957 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; que a recorrente não combateu fundamento suficiente do acórdão de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283/284 do STF; que o reexame de matéria fática e probatória é...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Retenção Do Imposto Na Fonte, Extinção Do Crédito Tributário, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Retenção Do Imposto Na Fonte Extinção Do Crédito Tributário Súmulas Vinculantes E Sumulares +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de omissão quanto à valoração de provas sobre recolhimento ou parcelamento do IRRF pelas beneficiárias
  3. 3 se a adesão ao Regime Especial de Tributação (MP 2.222/2001) afasta a responsabilidade da fonte pagadora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; que a recorrente não combateu fundamento suficiente do acórdão de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283/284 do STF; que o reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ); e que as alegações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se