REsp 1832334 - DECISAO

REsp 1832334 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não demonstrou omissão/obscuridade/contradição a ensejar nulidade (incidindo Súmula 284/STF), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não demonstrou omissão/obscuridade/contradição a ensejar nulidade (incidindo Súmula 284/STF), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se