AREsp 1446882 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão (art.1.021, §1º, CPC/2015), o que incorre no óbice da Súmula 182/STJ; por fim, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o agravo interno deve ser desprovado.

Parties
Agravante: RUMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se havia repercussão geral na matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão (art.1.021, §1º, CPC/2015), o que incorre no óbice da Súmula 182/STJ; por fim, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o agravo interno deve ser desprovado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.