REsp 1760385 - ACORDAO

REsp 1760385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 339), a exigência de fundamentação não impõe exame pormenorizado das alegações e provas, e porque a alegada violação do devido processo legal dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 1.022 do CPC/2015), configurando ofensa constitucional reflexa que não ostenta repercussão geral (Tema 660/STF).

Parties
Agravante: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 repercussão geral da matéria discutida (Tema 660/STF)
  3. 3 ofensa ao princípio do devido processo legal dependente de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 339), a exigência de fundamentação não impõe exame pormenorizado das alegações e provas, e porque a alegada violação do devido processo legal dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 1.022 do CPC/2015), configurando ofensa constitucional reflexa que não ostenta repercussão geral (Tema 660/STF).

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.