AREsp 1258420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido cumpre a exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido cumpre a exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno