AREsp 1626273 - DECISAO

AREsp 1626273 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade/ art. 932, III, CPC), de modo que a matéria ficou restrita ao juízo de admissibilidade, de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO MARRA; Recorrente: CELINA MARIA SPAGGIARI MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO EDUARDO MARRA

Recorrente

CELINA MARIA SPAGGIARI MARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 carência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade/ art. 932, III, CPC), de modo que a matéria ficou restrita ao juízo de admissibilidade, de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.