RMS 65182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por GALENO GARIBALDO GRISI,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte Superior de Justiça,assim ementado (e-STJ fl. 437): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT INTERPOSTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRIMITIVA. IMPROPRIEDADE. SÚMULAS 267 E 268 DO STF.1. incabível a impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal e para combater decisão judicial transitada em julgado. Inteligência dos enunciados constantes nas Súmulas 267 e 268 do STF.2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 482/496. Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXIX; 93, inciso IX e 105, III, alíneas "a" e "c", todos da Constituição Federal. Afirma que o julgado recorrido não possui fundamentação devida. Assevera que "nas razões aduzida das sínteses dos fatos, a ofensa ao dispositivo constitucional ocorreu na medida em que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Recurso de Apelação da Ação de Cobrança distanciado dos limites da lide, com decisão teratológica."(e-STJ fl. 514). Aduz que a matéria está prequestionada. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo extremo. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 611/627. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo interno teve o provimento negado, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 440/447): "2. O recurso não merece acolhida. Inicialmente, faz-se mister salientar que o impetrante se insurgiu contra acórdão, proferido pelo TJSP, que, em ação de cobrança de honorários, deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Contra o acórdão em epígrafe, o recorrente, além de interpor os recursos cabíveis, inclusive recurso extraordinário, impetrou, outrossim, o presente mandado de segurança. A propósito, menciona-se excerto do acórdão objurgado, que referencia o tema: .. Compulsando as razões do recurso ordinário, constata-se, consoante salientado na decisão primeva, que a própria parte recorrente, ao defender o cabimento do writ, admitiu que contra a referida decisão foram interpostos os recursos cabíveis, verbis: .. No Tribunal a quo, o writ foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, máxime quando o inconformismo veiculado já foi levado às instâncias superiores por meio dos recursos cabíveis sem melhor êxito, verbis: .. Nesse contexto, impende consignar que, nos termos da própria Lei do Mandado de Segurança, não é possível a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/2009). No caso concreto, observa-se que o trânsito em julgado da ação de cobrança foi certificado em 2.3.2020, conforme Certidão de fl. 314. Veja-se que esta Corte Superior ressalta que é pacífico o entendimento acerca do descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF: .. Ressalta-se, ainda, conforme vários precedentes transcritos acima, que a Súmula 267 do STF impede a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal: .. Consigna-se que o próprio recorrente tinha ciência do cabimento dos recursos pertinentes, tanto que os interpôs, sem, no entanto, alcançar o êxito pretendido nas instâncias superiores. Com efeito, o princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por Francesco Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, ou seja, a solução da contentio inter partes -, exige a eleição de um caminho singular, para atingir a pacificação social. Como adverte Rui Portanova: "No sistema brasileiro não há possibilidade de ser interposto mais de um recurso contra uma mesma decisão. A mesma questão não pode ser objeto de mais de um recurso simultaneamente." (PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 271) Cita-se, a propósito, precedente desta Corte Superior: .. Em síntese, os argumentos expendidos pelo recorrente não merecem prosperar, máxime ante a evidência dos fundamentos nupercitados. 3. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto." Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL E CRIMINAL. .. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. .. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1343342 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. .. TEMAS 339, 424 E 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1305399 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021) Ademais, oSupremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Tema 318/STF). Confira-se a ementa do acórdão paradigma: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800074 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287) No caso dos autos, da leitura do acórdão objeto do recurso extraordinário, depreende-se que se concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, inexistindojulgamento de mérito, ou seja, não houve decisão sobre a existência ou não do direito líquido e certo, razão pela qual incide o Tema 318/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.727. TEMA 184. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.074. TEMA 318. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 783143 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 318). LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. III - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (RE 1258018 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-seseguimento ao recurso extraordinário. Prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Finalmente, inviável o conhecimento das petições de fls. 528/549 (PET00822180/2021), 552/557 (RE 00823105/2021) e 578/599 (PET00823109/2021),em virtude do princípio daunirrecorribilidadee dapreclusãoconsumativa, uma vez que a parte já exerceu a sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso (e-STJ fls. 502/527), cuja admissibilidade se afere nesta decisão. Feitas essas considerações, nada há a prover quanto às petições de e-STJ fls. 528/549, 552/557 e 578/599. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 318/STF. SEGUIMENTO NEGADO.