AREsp 1695831 - DECISAO

AREsp 1695831 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 126/STJ; ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: ESUCRI - ESCOLA SUPERIOR DE CRICIUMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESUCRI - ESCOLA SUPERIOR DE CRICIUMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 126/STJ; ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.