AREsp 1747366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); e, ainda, admitir o recurso extraordinário demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Reexame De Provas, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se caberia reexame de provas e análise de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); e, ainda, admitir o recurso extraordinário demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno