EREsp 2021938 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve demonstração do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ nem similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, uma vez que este último não abordou o prazo de vigência do seguro garantia, afastando a divergência e a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 168/stj, Tema 339/stf
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Divergência Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve demonstração do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ nem similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, uma vez que este último não abordou o prazo de vigência do seguro garantia, afastando a divergência e a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo Interno improvido (no acórdão recorrido)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário