AREsp 2352402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo, portanto, incabível a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RODRIGUES GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inaplicabilidade da repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (CPC art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo, portanto, incabível a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROGÉRIO RODRIGUES GASPAR.