AREsp 2204303 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese do Tema n. 339 do STF, e considerando que o prosseguimento do recurso exigiria reapreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil Hospitalar, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Admissibilidade Recursal Responsabilidade Civil Hospitalar Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorridos nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Alegada ausência de análise sobre responsabilidade do hospital pelos atos do médico
  3. 3 Alegada formação de coisa julgada em processo anterior

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese do Tema n. 339 do STF, e considerando que o prosseguimento do recurso exigiria reapreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser multados nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC