AREsp 2276289 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na conformidade do Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem exigir exame detalhado de todas as alegações e provas; por isso não houve nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Conversão De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf Conversão De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na conformidade do Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem exigir exame detalhado de todas as alegações e provas; por isso não houve nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.