AREsp 2307846 - DECISAO

AREsp 2307846 - DECISAO

Por aplicar-se o entendimento vinculante do STF no Tema n. 339, que admite fundamentação sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações, e por verificar-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alcance da repercussão geral e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem motivação suficiente

Ratio Decidendi

Por aplicar-se o entendimento vinculante do STF no Tema n. 339, que admite fundamentação sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações, e por verificar-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se