AREsp 2314210 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado, nos termos do art. 932, III, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.