EREsp 2007931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as alegações do recurso extraordinário tratam de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sujeita ao Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do extraordinário ao STF quando ausência de repercussão geral está definida, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: KARLA DE PIERI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

KARLA DE PIERI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as alegações do recurso extraordinário tratam de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sujeita ao Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do extraordinário ao STF quando ausência de repercussão geral está definida, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não remetendo-o ao Supremo Tribunal Federal