AREsp 2063977 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a demanda de reabertura de prova caracteriza reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ versa sobre...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
- 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a demanda de reabertura de prova caracteriza reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ versa sobre pressupostos infraconstitucionais, sendo impeditiva da admissão do recurso conforme o Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
- Agravo interno improvido.
Full Case Text
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