AREsp 2030982 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; além disso, a insurgência da parte exigiria reexaminar pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e não ficou demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, especialmente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; além disso, a insurgência da parte exigiria reexaminar pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e não ficou demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se