AREsp 2298866 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral nas questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque, conforme o Tema 181/STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil