RMS 68394 - ACORDAO

RMS 68394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a questão relativa à admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 318 do STF, o que obsta o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Mandado De Segurança Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional da admissibilidade do mandado de segurança e ausência de repercussão geral (Tema n. 318/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a questão relativa à admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 318 do STF, o que obsta o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).