AREsp 2134994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e as questões sobre ausência de conhecimento do recurso anterior configuram matéria de admissibilidade que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral ao exame de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e as questões sobre ausência de conhecimento do recurso anterior configuram matéria de admissibilidade que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º).