REsp 1723553 - ACORDAO

REsp 1723553 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o art. 93, IX, CF e o Tema 339/STF, e tratando-se de matéria infraconstitucional quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (dosimetria e regime) nos termos do Tema 182/STF, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE ASSIS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182 Stf), Quebra De Sigilo Fiscal, Prescrição
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Dosimetria Da Pena Regime Prisional Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182 Stf) +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ASSIS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e aplicação do Tema 182/STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o art. 93, IX, CF e o Tema 339/STF, e tratando-se de matéria infraconstitucional quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (dosimetria e regime) nos termos do Tema 182/STF, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário