AREsp 2131681 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida diante do art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 alcance da tese do Tema n. 339/STF quanto à exigência de fundamentação
3. 3 possibilidade de discussão, em recurso extraordinário, de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior ou a questões de admissibilidade que, por serem de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema n. 181/STF), impedem a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Negar seguimento ao recurso extraordinário e não remeter o processo ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC