EAREsp 1306948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário envolvem a análise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não dispõe de repercussão geral,...

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Parties
Autor: Mário Celso; Ré: Companhia Pastoril; Parte: Fanola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf +2 more

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Parties

Mário Celso

Autor

Companhia Pastoril

Ré

Fanola

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre motivação sucinta
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário envolvem a análise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não dispõe de repercussão geral, impedindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC).