Rcl 46442 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), que a reclamação não era meio adequado para discutir aplicação de tese repetitiva do STJ e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 577/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 cabimento de reclamação para controle de aplicação de tese repetitiva do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), que a reclamação não era meio adequado para discutir aplicação de tese repetitiva do STJ e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.