AREsp 2481722 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; ademais, a matéria objeto do recurso extraordinário exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não conhecido pelo STJ, o que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o reconhecimento da repercussão geral e enseja a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  3. 3 Incidência dos Temas 339 e 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; ademais, a matéria objeto do recurso extraordinário exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não conhecido pelo STJ, o que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o reconhecimento da repercussão geral e enseja a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.