AREsp 2146327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.