AREsp 2433532 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339/STF, e considerando que a discussão sobre o não conhecimento de recurso de tribunal diverso não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: EDIMAR NUNES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Parties

EDIMAR NUNES DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF como óbices ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339/STF, e considerando que a discussão sobre o não conhecimento de recurso de tribunal diverso não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.