AREsp 2102061 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, afasta-se a nulidade por falta de motivação; ademais, por força do Tema 181/STF a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral à questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (CPC art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, afasta-se a nulidade por falta de motivação; ademais, por força do Tema 181/STF a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Adverto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.