AREsp 2269930 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica e motivada aos fundamentos que invocaram as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339/STF
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica e motivada aos fundamentos que invocaram as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.