AREsp 2277350 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; além disso, para alcançar resultado diverso seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral Tema 339, Art. 93, IX Da CF, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Dano Moral, Pensão Mensal, Negação De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Art. 93, IX Da CF Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de valor irrisório da indenização por morte do genitor

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; além disso, para alcançar resultado diverso seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se