AREsp 2208744 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; além disso, questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF), o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo portanto ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; além disso, questões acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF), o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo portanto ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil