AREsp 2060974 - ACORDAO

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Houve motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário insere-se na hipótese em que se discute o não conhecimento de recurso anterior e tal matéria é abarcada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), aplicam-se os efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Usucapião, Embargos De Terceiro, Penhora
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Usucapião Embargos De Terceiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339/STF sobre fundamentação
  3. 3 incidência do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral em pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Houve motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário insere-se na hipótese em que se discute o não conhecimento de recurso anterior e tal matéria é abarcada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), aplicam-se os efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil