AREsp 2322742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque eventual controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

Case Brief

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Parties

EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Inadmissibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque eventual controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário