AREsp 2282375 - ACORDAO

AREsp 2282375 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa ou matéria infraconstitucional) e, portanto, não possuem repercussão geral nos termos dos Temas n. 895 e 660 do STF; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento foi fundamentado em prova documental cuja dilação probatória foi considerada prescindível, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial, razão pela qual não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Tema 660 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF
  2. 2 Se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição implica repercussão geral (Tema n. 895/STF)
  3. 3 Se as alegadas ofensas ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal possuem repercussão geral (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa ou matéria infraconstitucional) e, portanto, não possuem repercussão geral nos termos dos Temas n. 895 e 660 do STF; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento foi fundamentado em prova documental cuja dilação probatória foi considerada prescindível, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial, razão pela qual não...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015