AREsp 2438052 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e à fixação do regime inicial constituem matéria infraconstitucional (Tema 182), de modo que não há repercussão geral que autorize o processamento do recurso; adicionalmente, a manutenção da fixação da pena-base e do regime fechado foi justificada pela elevada quantidade de droga movimentada, conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Acusada: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Valoração Das Circunstâncias Do Art. 59 Do CP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Repercussão Geral Valoração Das Circunstâncias Do Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

acusada

Acusada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 individualização da pena e aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e à fixação do regime inicial constituem matéria infraconstitucional (Tema 182), de modo que não há repercussão geral que autorize o processamento do recurso; adicionalmente, a manutenção da fixação da pena-base e do regime fechado foi justificada pela elevada quantidade de droga movimentada, conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.