AREsp 2392862 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, não havendo repercussão geral demonstrada nos termos do Tema n.181 do STF e do art.1.030, I, a, do CPC; além disso, a matéria de mérito e a pretensão de reexame fático-probatório são inviáveis nesta via, por aplicação das Súmulas n.7 do STJ e n.284 do STF, e pelo não atendimento dos requisitos regimentais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Dano Moral, Inadmissibilidade Por Ausência De Requisitos Formais
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, não havendo repercussão geral demonstrada nos termos do Tema n.181 do STF e do art.1.030, I, a, do CPC; além disso, a matéria de mérito e a pretensão de reexame fático-probatório são inviáveis nesta via, por aplicação das Súmulas n.7 do STJ e n.284 do STF, e pelo não atendimento dos requisitos regimentais do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.