AREsp 1843488 - DECISAO

AREsp 1843488 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e não houve reconhecimento de repercussão geral sobre as questões suscitadas, aplicando-se o Tema 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Súmulas E Óbices Processuais
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF ao exame de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e não houve reconhecimento de repercussão geral sobre as questões suscitadas, aplicando-se o Tema 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se