AREsp 2487246 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, a admissão do recurso extraordinário depende de repercussão geral, e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, a admissão do recurso extraordinário depende de repercussão geral, e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.