AREsp 2346169 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão a exigir reexame; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, dirigido ao STJ, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, razão pela qual o requisito de repercussão geral do art. 102, § 3º, da CF não se verifica e o recurso deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão a exigir reexame; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, dirigido ao STJ, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, razão pela qual o requisito de repercussão geral do art. 102, § 3º, da CF não se verifica e o recurso deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.