REsp 1982195 - DECISAO

REsp 1982195 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF; as questões sobre imissão na posse e concessão das árvores hipotecadas decorrem de avaliação fático-probatória, sujeitas à Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame por recurso extraordinário; demonstrada a suficiência de fundamentação e a impossibilidade de revisão de matéria fática, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida; Embargante: embargante; Embargada: embargada; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Preclusão Pro Judicato, Hipoteca Judiciária, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Preclusão Pro Judicato Hipoteca Judiciária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

embargante

Embargante

embargada

Embargada

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, da CF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF; as questões sobre imissão na posse e concessão das árvores hipotecadas decorrem de avaliação fático-probatória, sujeitas à Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame por recurso extraordinário; demonstrada a suficiência de fundamentação e a impossibilidade de revisão de matéria fática, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.