AREsp 2190036 - DECISAO

AREsp 2190036 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque admitir o recurso exigiria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional vedada à repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque admitir o recurso exigiria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional vedada à repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.