AREsp 2580863 - DECISAO

AREsp 2580863 - DECISAO

O Tribunal entendeu corretamente que a decisão de primeiro grau era desprovida de fundamentação idônea quanto à suspensão do feito, configurando nulidade nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, do CPC, devendo-se devolver os autos à origem; além disso, as matérias suscitadas sobre os arts. 56 e 57 do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID DE JESUS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88; art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu corretamente que a decisão de primeiro grau era desprovida de fundamentação idônea quanto à suspensão do feito, configurando nulidade nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, do CPC, devendo-se devolver os autos à origem; além disso, as matérias suscitadas sobre os arts. 56 e 57 do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.