AREsp 2408800 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e o Agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas, sendo cabível a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e o Agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas, sendo cabível a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.