AREsp 1303173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência consolidada no Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, são de natureza reflexa/infraconstitucional sem repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; além disso, a decisão de origem dispôs que a apuração do quantum debeatur se daria por cálculo aritmético, o que afasta a necessidade de liquidação e impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica e sua natureza infraconstitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e óbice processual ao exame de mérito (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência consolidada no Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, são de natureza reflexa/infraconstitucional sem repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; além disso, a decisão de origem dispôs que a apuração do quantum debeatur se daria por cálculo aritmético, o que afasta a necessidade de liquidação e impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido