AREsp 2332186 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, inviabilizando a remessa do extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alcance do Tema n. 181 do STF sobre a repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, inviabilizando a remessa do extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e não remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC